Os policiais militares que se encontram na lista do BCG com pendências para promoção devem ficar atentos a alguns detalhes da lei 15.797/15, em especial aos artigos 7º e 8º, para que a APS possa auxiliá-los. É interesse que o militar verifique se enquadra-se em uma das hipóteses de exclusão previstas nos dois artigos. Um dos exemplos mais comuns diz respeito à denúncia ainda não transitada em julgado.

A exceção nestes casos acontece se o fato aconteceu durante o exercício da profissão ou de interesse militar estadual, ainda que durante a folga do militar, e a mesma não envolver prática de improbidade administrativa ou crime hediondo.

Para os militares que não se enquadrem nos casos dos artigos 7º e 8º e, mesmo assim, o nome conste da lista de impossibilitados à promoção, a APS solicita que o policial militar traga para análise de seus advogados uma decisão de negativa de promoção publicado no BCG.

Caso o motivo apresentado pelo comando seja penal, o profissional policial militar deverá se dirigir ao Fórum para obter uma cópia da denúncia e a narrativa do processo. Se o motivo estiver na Controladoria por ter respondido a um conselho de justificação, de disciplina ou PAD, é necessário que o militar esteja de posse de uma cópia da portaria, do número do Sistema de Protocolo Único (SPU) e de uma cópia da instauração.

Reforçamos nosso compromisso de auxiliar o militar a conseguir a tão aguardada promoção, um reconhecimento pelo esforço de anos nas fileiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. O corpo jurídico da APS atende das 9 às 12 horas e das 13 às 17 horas. Caso você esteja na lista de impossibilitados para promoção e não se encontre na lista de excludentes dos artigos 7º e 8º da lei de promoções, solicitamos aos nossos associados juntar a documentação correspondente a seu caso e comparecer à sede da APS, na rua Pedro de Queirós, 1156, Amadeu Furtado, para que possamos auxiliar juridicamente na obtenção desta vitória.

CONFIRAM ABAIXO OS ARTIGOS 7 E 8 DA LEI DE PROMOÇÕES

 

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