A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/206 que transforma a carreira dos agentes penitenciários em carreira policial foi aprovada pelo Senado, em primeira instância. Como se trata de uma mudança constitucional, a PEC precisa ser aprovada novamente pelos senadores para, em seguida, ser analisada pelos deputados, também em dois turnos.

A intenção, segundo o autor senador Cássio Cunha, é igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais e liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Então, com as mudanças, ficaria a cargo dos agentes penitenciários: a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A PEC acrescenta a polícia penal ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública.

O texto foi aprovado com alterações com uma ressalva do senador Hélio José, que trocou a expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Ele ressaltou que a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

Para o senador Reguffe, a PEC valoriza os agentes penitenciários, que, apesar de ocuparem uma função tão importante, muitas vezes não têm sua atividade valorizada. A aprovação, afirmou, beneficia não só os agentes, mas toda a sociedade. “A aprovação fará com que policiais que hoje fazem a custódia de presos passem a fazer o policiamento nas ruas, passem a proteger a população nas ruas”, disse.


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