O associado L.L.S.R, havia sido autuado e preso por suposta infringência dos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003, em 19 de fevereiro. Neste mesmo dia, o corpo jurídico da APS ingressou com Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança ou medida cautelar em favor do nosso associado.

No dia 20 de fevereiro, a Juíza da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, arbitrou liberdade provisória com prestação de fiança, no valor de R$7.240,00, equivalente a 10 salários mínimos. Não satisfeito com o valor arbitrado, nosso corpo jurídico ingressou, em 21 de fevereiro, com Pedido de Reconsideração de Valor de Fiança, haja vista o valor determinado a ser pago estar aquém das possibilidades financeiras do associado.

Através de nosso pedido, a Juíza despachou, em 21 de fevereiro, reduzindo a fiança anteriormente fixada em R$7.240,00 para R$2.414,33 (2/3 do valor estabelecido inicialmente). Parabéns ao nosso corpo jurídico que, com árduo trabalho, conseguiu mais esta vitória!

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