O estado democrático brasileiro continua confuso e claudicante na área da segurança pública, carregando as suas sequelas da ditadura.

Policiais militares são, antes de tudo, servidores públicos e – em que pese a estética militar – portadores da dimensão cidadã civil, inerente a todos os cuidadores sociais. Em par com a forma militar, o conteúdo, portanto, é civil. Não são membros de forças de guerra. Tratá-los como subcidadãos, tentando impedir-lhes o exercício pleno dos seus direitos humanos, não é apenas imoral, é estúpido e revelador de ignorância histórica.

Não se sufocam reivindicações populares à base de repressão, autoritarismo, punição e leis anacrônicas. Isso também deveria ser óbvio, em uma democracia, quando estão em pauta as reivindicações populares policiais. Os movimentos sociais, aí incluídos os movimentos dos operadores diretos de segurança pública, não podem ser abordados como “casos de polícia”. Tampouco devem ser reduzidos à condição da judicialização.

A única saída inteligente, humanista e civilizada, seria reconhecer, na prática e também formalmente, o inalienável direito democrático à sindicalização dos policiais militares, que são tão cidadãos quanto todos os demais, e deixar de tratar seus líderes classistas como se fossem bandidos. Banditismo é impor aos policiais que arrisquem todos os dias as suas vidas por nós e não garantir-lhes os mínimos direitos.

Ricardo Brisolla Balestreri é Diretor do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública , da Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP.

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