DOE revogacao promocoes

Foi publicado no último dia 10 no Diário Oficial do Estado (DOE) o DECRETO Nº 31.708, de 08 de abril de 2015, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.478, DE 31 DE MARÇO DE 2011, publicado em 04 de abril de 2011 no DOE, QUE REGULAMENTAVA O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, LEI Nº 13.728, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.

O Decreto revogado tinha por finalidade regulamentar o fluxo das atividades relativas às promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. A Associação dos Profissionais da Segurança (APS) espera que essa mudança traga benefícios para toda a tropa, uma vez que a promoção é a forma de reconhecimento ao militar pelos serviços prestados a sociedade. Porém todos sabemos que existem militares que esperam há anos por esse reconhecimento. A APS está de olho e vai acompanhar tudo relacionado às promoções no Estado.

 

Leia a íntegra do Decreto que foi revogado por Camilo Santana.

DECRETO Nº 30.478, de 31 de março de 2011.

REGULAMENTA O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe decreto revogadoconfere o artigo 88, inciso II, IV, VI e IX, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 80, parágrafo único, 94, §1º, 98, 103, 109, §2º, 119, parágrafo único, 126, §4º, 127, III e VIII, 131, §2º, 152, §3º, 155, 169-A, 173 e 213, todos do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade das Corporações Militares do Ceará realizarem semestralmente as suas promoções, atendendo assim ao comando do artigo 103, do sobredito Estatuto; DECRETA:

Art.1º O presente Decreto tem por finalidade regulamentar o fluxo das atividades relativas às promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, estabelecendo as atividades a serem seguidas pelas Comissões de Promoção de Oficiais e Praças, bem como a Quota Compulsória para os Oficiais, dispondo sobre as atribuições e responsabilidades dos setores de cada Corporação Militar Estadual, direta e indiretamente incumbidos do processamento das promoções, em conformidade com as datas estabelecidas nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art.2º Em atenção ao disposto no artigo 103, do Estatuto dos Militares Estaduais, as promoções referentes às Corporações Militares do Ceará ocorrerão nas seguintes datas:

I – Polícia Militar:

a) 1º Semestre: dia 24 de maio;

b) 2º Semestre: dia 24 de dezembro.

II – Corpo de Bombeiros Militar:

a) 1º Semestre: dia 20 de abril;

b) 2º Semestre: dia 08 de agosto.

Art.3º Os trabalhos das Comissões de Promoção de Oficiais e Praças, que envolvam avaliação de mérito e a documentação concernente, serão abertos aos militares estaduais que se encontrem inclusos nos Quadros de Acesso referentes ao seu posto ou graduação, com local, data e horário previamente divulgados por cada Corporação Militar Estadual.

§1º É defeso a manifestação dos interessados que se encontrem na assistência dos trabalhos a que se refere o presente artigo, salvo com a autorização dos Presidentes das Comissões ou dos seus substitutos legais, sempre respeitada a ordem dos pedidos respectivos.

§2º Em caso de manifestações sem a autorização competente, ou quaisquer outros atos que configurem desrespeito ou venham a perturbar a ordem no âmbito das Comissões de Promoção de Oficiais e Praças, o respectivo Presidente deverá determinar a imediata retirada dos causadores do local de realização dos trabalhos, sem prejuízo da apuração das responsabilidades penais e disciplinares cabíveis.

Art.4º A Quota Compulsória, prevista no artigo 131, do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, deverá ser aplicada na promoção relativa ao 2º semestre.

§1º O setor de Recursos Humanos de cada Corporação Militar Estadual, provocado pelo Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais, providenciará até a data da reunião para apuração e publicação das vagas a preencher, a relação dos oficiais a serem transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, conforme estabelecido no artigo 131, do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

§2º Caso não alcançado o número mínimo de vagas legalmente previstas para os postos constantes nos incisos I e II, do artigo 131, do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, o setor de recursos humanos iniciará, no primeiro dia útil subsequente à reunião para a apuração e publicação das vagas a preencher, o processamento pertinente à transferência para a reserva remunerada ex officio.

§3º Em caso de aplicação da inatividade prevista neste artigo, a contagem do tempo de serviço e/ou contribuição terá como final a mesma data para apuração e publicação das vagas a preencher.

Art.5º O presente ato normativo não se aplica à promoção do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, referente ao 1º semestre de 2011, tendo em vista a sua realização com base no Decreto nº30.395/2010.

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco José Bezerra Rodrigues

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

 

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