A entrega do projeto que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, entregue pelo governador Camilo Santana na Assembleia Legislativa no último dia 23, foi apenas o primeiro passo de uma árdua batalha para que realmente justiça fosse feita com relação aos militares do estado que foram massacrados nos últimos anos pela injustiça e falta de reconhecimento.

SAM_2502A apresentação do projeto trouxe à tropa um a esperança de que tudo iria mudar. E isso motivou a categoria a se reunir e apresentar propostas de emendas ao projeto a fim de corrigir falhas que trariam prejuízos aos militares. Foram horas de reuniões, discussões, muitos passaram noites em claro trabalhando na elaboração das emendas e centenas lotaram o auditório da Assembleia para participar da Audiência Pública que discutiu melhorias para o projeto. Durante a audiência a presença de muitos deputados e a forma favorável como cada um se posicionou com relação às emendas, aumentou ainda mais a expectativa de que as alterações teriam parecer favorável. Porém no decorrer dos dois dias de reuniões das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Defesa Social o que se viu foi a maioria dos parlamentares amarrados a empecilhos impostos pelo governo.  E com isso, das 100 emendas protocoladas pelos deputados, de vários partidos, que se sensibilizaram com a causa, 50 foram rejeitadas, quatro prejudicadas, 38 retiradas pelos autores e apenas oito foram aprovadas.

10408954_834441786651698_7045903604163807919_nMais uma vez a tropa se uniu e lotou a sala das comissões, com cartazes e faixas os militares buscavam sensibilizar os deputados com relação a alguns artigos do projeto que continuariam a injustiçar a categoria como, por exemplo, os casos de militares de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) e serviços leves; redução dos interstícios de promoção dos 1º Tenentes para Capitães e critérios menos rigorosos para o posto de subtenente e também os alunos do Curso de Formação de Oficiais.

O relator das emendas o deputado Evandro Leitão, líder do governo na Assembleia apresentou parecer contrário a cerca de 70 emendas justificando que elas teriam impacto financeiro para o estado.

SAM_2518O deputado Capitão Wagner, principal representante da categoria, protocolou 25 emendas para serem incluídas ao projeto. Destas apenas 5 tinham, comprovadamente, um mínimo impacto financeiro  como que é o caso da emenda número 11/2015 que garantia aos militares agregados o direito de serem promovidos e retornar às suas atividades. Os militares já receberiam seus salários mesmo indo para a reserva remunerada e com o retorno, seria acrescido apenas a diferença salarial do cargo a qual foi promovido. Por exemplo, o cabo promovido a 3º sargento só teria acréscimo de R$ 4,50. Mesmo assim, a justificativa da liderança do governo fez com que as emendas fossem rejeitadas. Por outro lado foi permitido que o comandante da Polícia Militar incorpore a gratificação pelo exercício do comando.

A Associação dos Profissionais da Segurança (APS) que se empenhou na proposta de várias emendas a fim de facilitar o fluxo das promoções, expressa o sentimento ao fim da reunião.

“Apesar de a lei ter trazido muitos benefícios, a votação nas comissões trouxe grande desagrado a categoria, pois como o governo propôs um canal de negociação e se mostrou aberto ao diálogo, esperávamos que as nossas emendas fossem ter o parecer favorável . Porém a votação parecia estar montada para negar todo e qualquer benefício à tropa”, lamentou o presidente da APS Reginauro Sousa.

 

RECURSO

O Deputado Estadual Capitão Wagner, conseguiu sete, quando são necessárias apenas cinco assinaturas, e entrou com um recurso de plenário para que todas as emendas de sua autoria que foram rejeitadas nas comissões, ainda possam ser votadas no plenário por todos os deputados, na próxima quinta-feira (07/05).

 

CONFIRA AS EMENDAS APROVADAS:

01/2015 – Tin Gomes: Modifica o inciso II do artigo 30. Reduz o interstício dos Capitães para o posto de Major QOPM/QOBM de 16 para 15 anos na carreira.

09/2015 – Capitão Wagner: Altera o inciso II do artigo 7. Garantindo que o militar, embora de folga, quando se envolver em ocorrência relacionada à missão de natureza militar, não impedirá sua promoção.

19/2015 – Capitão Wagner: Corrigi o texto original, pois não existe mais o comportamento “excepcional” na Legislação da PMCE ou CBMCE, mudando para comportamento “bom”, pois a praça para ser promovida a Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento ou a Subtenente é exigido o Comportamento bom e o Subtenente que for promovida a 2º Tenente na promoção requerida não trabalhará um dia sequer como 2º tenente, pois irá para a reserva remunerada ex oficio.

40/2015 – Evandro Leitão: Altera o parágrafo 2º do artigo 21. O militar promovido permanecerá na chefia a depender do Governador do Estado, que poderá escolher, observados os requisitos do caput outro Coronel para ser promovido a Coronel Comandante-Geral.

47/2015 – Capitão Wagner: Considerando que todas as promoções de praças e oficiais nas corporações militares estaduais tem como principio a antiguidade, bem como tradicionalmente as instituições militares do estado do Ceará assim garantem o acesso da praça ao oficialato; e buscando a preservação da cota de militares intelectuais. Prova disto é que, a Lei 13.729/06 em seu artigo 24 § 5º já contempla os dois institutos propostos.

Buscando reparar perdas históricas dos Suboficiais das instituições militares não podemos deixar de considerar a antiguidade como princípio basilar da ascensão desses profissionais. Desse modo, a mudança destes princípios traz danos irreparáveis. Considerando que as Forças Armadas não cobram exame de seleção aos seus Suboficiais, e que os militares estaduais são forças auxiliares do Exercito Brasileiro, sendo que a referida Força contempla a promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Administrativo de Oficiais (QAO), pelo critério de merecimento, dispensando o exame seletivo, conforme a Portaria Ministerial nº171/1984-EB; Portaria nº 062/17.08.1984 e nº042/12.07.1985 do EM-EB e a Norma Regulamentadora 096/23.07.2010 EM-EB, incluindo a Portaria nº093/20.06.2002 EM-EB.

75/2015 – Evandro Leitão: Inclui o parágrafo 13 ao artigo 6. No tempo de serviço arregimentado será computado o período de licença à gestante.

95/2015 – Evandro Leitão: Modifica o inciso XVII do artigo 7º. Os militares que estiveram de licença-maternidade ou Licença para Tratamento de Saúde (decorrentes de intervenções cirúrgicas ou doenças crônicas) nos últimos 12 meses não serão contemplados com as promoções. A emenda proposta pelo Capitão Wagner, era de apenas nos últimos 6 meses antes da data da promoção, para não prejudicar os militares que não escolhem ficar doentes.

100/2015 – Roberto Mesquita: o militar quando diagnosticado com problema psicossocial deverá ser encaminhado para tratamento e após ser devidamente tratado, poderá ingressar no Quadro de Acesso para as promoções.

EMENDAS APRESENTADAS PELO CAPITÃO WAGNER QUE FORAM REJEITADAS

Mesmo após várias argumentações de que a maioria das emendas de sua autoria não geraria impacto financeiro para o Estado, e apelar à sensibilidade dos parlamentares, as emendas foram rejeitadas. Confira cada uma delas:

06/2015: Altera o parágrafo 2º, do art 3º. Retira “preferencialmente” para evitar subjetividade. Ou é pra ser no posto ou graduação atual ou se abre pra toda a carreira. Se deixar aberto pode gerar dificuldade na isonomia de tratamento. Hoje a lei diz que é somente no posto atual.

08/2015: Altera parágrafo 3º do art 6º. Prevendo que se o Estado não oferecer o curso exigido para a promoção, a promoção ocorrerá e o militar será matriculado no próximo curso que ocorrer.

10/2015: Retira o inciso III do artigo 7º. As infrações disciplinares são absorvidas pelos crimes militares ou crimes comuns e já estão previstas no inciso anterior (inciso II).

11/2015: Acrescenta parágrafo II do art 7º. Garante aos militares agregados afastados da ativa, que estavam aguardando a reserva remunerada, retornar às atividades. Cerca de 500 policiais e bombeiros que iniciaram seus processos de Reserva Remunerada poderão retornar reforçando o efetivo operacional das instituições a um custo quase zero.

13 e 14/2015: Altera artigo 10º e suprimi parágrafo 1º do art 11. Da forma que veio do governo pode gerar prejuízo para os soldados, pois no Corpo de Bombeiros a corporação já passou 14 anos sem concursos e se isso acontecer novamente o soldado passará 14 anos sem ser promovido, mesmo que preencha todos os requisitos. Ou seja, o soldado não foi promovido aos 7 anos, na segunda tentativa, também não foi promovido. Não poderá ser na terceira, pois ele estará no percentual mínimo de 40%.

16/2015: Altera o parágrafo 1º do art 14. Inclui o critério de antiguidade para a promoção ao posto de Major do Quadro de oficiais administrativos. Como explicar que na mesma corporação tenho dois critérios de promoção ao mesmo Cargo. O Major QOPM ou QOBM é promovido 50% antiguidade e 50% merecimento e o Major QOAPM ou QOABM é promovido somente por merecimento. Faltou isonomia.

24/2015: Suprimi alteração proposta para o inciso VII do artigo 182 do Estatuto dos Militares. A proposta do Governo obriga o militar com 30 anos de serviço a ir para a reserva remunerada, sendo que os demais militares são obrigados somente aos 35 anos de serviço. A ideia do Governo é gerar fluidez na promoção do posto de Tenente-Coronel a Coronel, porém podemos gerar essa mesma fluidez agregando esse militar permitindo a ele optar por permanecer na Corporação gerando uma força de trabalho de mais 5 anos. Economia para os cofres públicos.

25/2015: Altera o artigo 28. Garante a validação de Curso de Habilitação de Oficiais feitos na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, pois no texto original só prevê na Academia Estadual de Segurança (AESP). Não obrigando aos militares a participar novamente dos cursos que já possuem, ou seja, economia para o Estado.

26/2015: Altera o parágrafo 3º do art 30. Prevendo que se o Estado não oferecer o curso exigido para a promoção, a promoção ocorrerá e o militar será matriculado no próximo curso que ocorrer.

27/2015: Altera parágrafo 4º do art 30. Garantir que a aferição do tempo será feito na data da promoção e não na data de abertura da promoção.

28/2015: Altera o parágrafo 5º do art 30. Garante aos Capitães com 19 anos de carreira, o ingresso no Quadro de Acesso para a promoção seguinte para o posto de tenente-coronel. Corrige uma distorção que pode gerar um distanciamento fazendo com que um Capitão da turma de 1996 passe a concorrer para as promoções seguintes com os Capitães da turma de 2002, ou seja, um distanciamento da turma original de 7 anos, enquanto alguns capitães de 1996 vão ser Coronéis, outros da mesma turma vão ser apenas Majores.

31/2015: Altera parágrafo 5º do art 31. Prevendo que se o Estado não oferecer o curso exigido para a promoção, a promoção ocorrerá e o militar será matriculado no próximo curso que ocorrer.

32/2015: Altera o parágrafo 6º do art 31. Garantir que a aferição do tempo será feito na data da promoção e não de sua abertura, como já está previsto nas regras gerais de promoção no § 1º do artigo 6º quando se refere ao interstício na data da promoção.

47/2015: Altera o inciso XVII do artigo 7º. A presente proposta de emenda visa evitar que militares estaduais venham a ter prejuízo em sua ascensão profissional por fazer uso da garantia de licença para tratamento de saúde. O texto original proposto na mensagem dá margem a profissionais perderem o direito de promoção em razão de gravidez, sinistros, intervenções cirúrgicas, entre outras situações imprevisíveis, além de praticamente obrigar o militar estadual a continuar a trabalhar mesmo encontrando-se enfermo, ferindo a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana.

Da forma que foi apresentada pelo governo vai gerar mais desânimo na categoria. A nossa proposta visa acabar definitivamente com os afastamentos graciosos visto que todos que têm condições de trabalhar retornarão a exercer atividade operacional agora e não poderão se afastar a partir de então, pois suas promoções futuras serão prejudicadas. Outro problema é um afastamento causado por licença-maternidade que hoje é de quatro meses e poderá se estender para seis meses.

50/2015: Modifica a redação dos incisos I  do § 6º do art. 23 do projeto de lei 015/2015, na forma que indica. A presente proposta de emenda visa corrigir a distorção decorrente de tal dispositivo, tendo em vista que a maioria dos atuais subtenentes já ultrapassaram os 30 (trinta) anos de serviço e muitos destes só foram promovidos recentemente, neste esteio a manutenção da exigência de 03(três) na graduação de subtenente acarretará o esvaziamento do direito de tais militares estaduais à promoção requerida ao posto de 2º tenente QOAPM/QOABM. Neste esteio se o objetivo deste projeto de lei é corrigir distorções e possibilitar a promoção a todos, e muitos chegaram à graduação de subtenente com mais de 30(trinta) anos de serviço, a manutenção da redação nos moldes em que foi proposta vai totalmente de encontro ao escopo desta mensagem.

53/2015: Acrescenta o inciso IV ao art. 30 do projeto de lei 015/2015 na forma indica. Foram criadas regras de transição para todos os militares, exceto para os integrantes do Quadro de oficiais administrativos, desta forma propomos essas regras para atender essa demanda baseada no princípio da Isonomia.

55/2015: Acrescenta ao art. 31 o parágrafo 7º. Fica assegurando ao Cabo com 22 anos ou mais de serviço promovido à 1º sargento. Ao longo dos mais 22 anos de serviço cerca de 3.209 militares conseguiram alcançar no máximo uma promoção. Milhares destes hoje com 25,26 e até 28 anos d serviço não conseguiram chegar à última graduação do Quadro de Praças. Por isso, a reparação de uma falha histórica para estes profissionais.

56/2015: Acrescenta ao art.31 o parágrafo 10. Os militares estaduais habilitados no CHS, CHST e CHO, em instituição militar congênere, dentro ou fora do Estado do Ceará, até o advento da lei 13.729 e lei 15.191, é garantido o reconhecimento do curso para fins de promoção e nomeação.

82/2015: Acrescenta parágrafo 10 ao art. 23. Inexistindo requerimentos deferidos, em número suficiente para preencher o limite estabelecido no inciso II, do parágrafo 2º deste artigo, as vagas remanescentes poderão ser requeridas pelos demais Tenentes-coronéis e Capitães QOA, as quais serão efetivadas após a avaliação dos requerimentos, obedecendo, neste caso, a ordem de antiguidade.

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