Com foco em uma maior respeito ao princípio fundamental da dignidade humana aos militares estaduais, a Associação dos Profissionais da Segurança (APS) reacende as discussões sobre a substituição do Código Disciplinar e a criação de um Código de Ética, haja vista a extrema necessidade de atualização da legislação militar estadual, para que fique em concordância com a Constituição de 1988. Vale ressaltar que a discussão será um grande avanço sobre o tema e a aprovação depende somente da “boa vontade” do Governo do Estado e SSPDS, pois não terá nenhum impacto financeiro aos cofres públicos.
> Confira alguns benefícios do Código de Ética:

a) O Código de Ética não se aplicará aos militares que encontrarem-se na reserva, os que houverem requisitado o pedido de Reserva Remunerada nos termos da Lei Complementar nº 93 de 2011, como também, aos militares já reformados;

b) Não se aplica aos militares que estão desempenhado funções civis ou eletivos;

c) É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e comportamento ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais;

d) Os desrespeitos aos deveres éticos são transgressões de natureza leve;

e) São princípios norteadores da ética militar: a honra, o respeito à dignidade da pessoa humana, o sentimento do dever e a correção de atitudes, os quais impõem conduta moral e profissional irrepreensíveis aos integrantes das Instituições Militares Estaduais-IMES, devendo, ainda, observar os princípios da Administração Pública;

f) Assédio moral de que trata o inciso XXV do § 1º do artigo anterior, para fins das disposições desta lei, fica entendido como a prática de atos repetitivos e prolongando que submeta o militar a situações que impliquem em sua dignidade, ou que o sujeitem as condições de trabalho humilhantes ou degradantes, especialmente:

I – determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;

II – designando para o exercício de funções alheias às atividades policial – militar, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimentos específicos, quando este não os possuir;

III – em desprezo, ignorância ou humilhação ao militar, que o isole de contatos com seus superiores hierárquicos e com seus pares, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas, e outras atividades somente através de terceiros;

IV – na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do militar;

V – na exposição do militar a esforços físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional;

VI – impedir ou dificultar a qualificação profissional do militar sob seu comando, quando esta não traga prejuízo ao serviço;

g) Aumento das Causas de Justificativa e das atenuantes;

h) Limite maior para punições de acordo com as patentes;

i) Previsão de Medidas Cautelares para os militares que estejam submetidos a Conselho de Justificação ou Procedimento Administrativo Disciplinar;

j) Redução dos prazos para o cancelamento de punições;

k) Prescrições das punições com prazos definidos.

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