Nós militares além de termos nossos direitos desrespeitados somos obrigados a aguentar tudo calados. Somos sujeitos a várias injustiças e ainda assim precisamos nos manter em silêncio. Não podemos tecer comentários acerca do nosso trabalho ou sobre segurança pública, pois é arriscado considerarem como crítica “indevida”, assim como está exposto no Código Penal Militar (CPM) como crime.

Não há dúvida de que a crítica (in)devida, contida no art. 166 do CPM, carece de constitucionalidade, sendo flagrantemente ilícita, já que nega a liberdade de expressão e de informação a qualquer militar. Pior do que reprimir essa liberdade é reprimi-la com a ameaça da perda da própria liberdade de ir e vir. Não se quer apenas calar, mas também impedir o direito de ir e vir daquele profissional que se sentiu prejudicado por ato de superior ou de governo, não importando se essa manifestação, a princípio, era indevida ou não. Acredito que isso é censura!

No Rio Janeiro, um coronel da reserva, ex-comandante das UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), Robson Rodrigues, está sendo investigado por fazer críticas sobre a política de segurança pública do estado, em entrevistas à imprensa. O militar foi questionado por amigos de farda sobre a autorização que recebeu para dar as devidas informações e com precisão ele responde: “Pelo artigo 5º da Constituição, que protege a liberdade de expressão”.

Nós que conhecemos o CPM de 1969 sabemos acerca do artigo 166 que impede aos militares criticar publicamente resolução do governo ou ato de superior em assunto atinente à disciplina militar, sob pena de detenção de dois meses a um ano. Mas sabemos também que assim como disse o Robson, somos respaldados pelo artigo 5° da Constituição Federal (CF) de 1988 que, nos incisos IV, IX e XIV, deixa claro o nosso direito a liberdade de expressão, o acesso à informação e sigilo de fonte; e no artigo 220, a manifestação livre do pensamento. Logo, entendemos que há um equívoco no CPM e que o militar está apoiado por um direito que é de todos, portanto para ele não deve ser diferente pelo simples fato de ser militar.

É assim que entendemos, mas não é assim que acontece! Está claro que o artigo 166 é inconstitucional, pois fere a constituição que é federal e é mais recente que o código. É tanto que o caso do coronel da reserva segue na Justiça Militar e ilustra bem um drama real. “Não vejo outro caminho que uma abertura ao diálogo, com os integrantes da própria instituição, que precisa ser modernizada. Acredito que a falta de comunicação é a pior estratégia, pois gera espaço para especulações, o que acaba sendo bem pior para a corporação”, afirma o coronel Robson, bacharel em Direito, mestre em Antropologia e doutorando em Ciências Sociais.

A Associação dos Profissionais da Segurança (APS) acredita que impedir, rejeitar e fiscalizar a fala de militares e impossibilitá-los de cumprir com base no que é deles de direito, é ferir a Constituição. A sociedade avançou, muito tempo se passou, portanto o CPM deveria acompanhar esses avanços. Muita coisa mudou! Já se passaram 48 anos desde que o CPM foi criado, então como pode o militar ainda está refém de um código que não o contempla e que não acompanha a sua evolução? O militar é oriundo da sociedade e ao se tornar militar continua sendo membro dela, já que não é arremessado. O militar é humano, por isso tem opiniões próprias que precisam ser declaradas. Ele é cidadão e por isso merece respeito. A APS diz não à censura e sim à liberdade de expressão!

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