O deputado estadual Capitão Wagner (PR) esteve no começo desta semana, em Brasília, especificamente com o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, para discutir e agilizar projetos ligados a Segurança Pública do Estado do Ceará. Entre os compromissos firmados, ficou acertado pautar o projeto que visa o fim da prisão disciplinar dos militares (PLC 148/2015).

A iniciativa dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) altera o artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e possibilita a justiça para todos os militares do Brasil. O texto também altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que as corporações deverão ser regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

Outro projeto discutido no encontro foi a PEC 113, que permite que o militar possa ser candidato e depois retornar as corporações como qualquer outro servidor comum. A proposta 113-A/2015, de autoria do deputado Federal Capitão Augusto (PR-SP) solicita que Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal passam a ter direitos políticos equiparados com os demais servidores, tais como: poder retornar para ativa depois de cumprir o mandato, ter a promoção garantida, ainda durante o mandato, pelo critério de antiguidade, acumular os salários do executivo e legislativo, poder sair candidato independente do tempo de serviço e o tempo de mandato contará para todos os fins.

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