A Associação dos Profissionais da Segurança (APS) reacende as discussões sobre a substituição do Código Disciplinar e a criação de um Código de Ética, haja vista a extrema necessidade de atualização da legislação militar estadual, para que fique em concordância com a Constituição de 1988. A ação visa dar maior respeito ao princípio fundamental da dignidade humana aos militares estaduais.

Por mais que no pós-greve (2011 – 2012) houvesse um acordo para a confecção de um Código de Ética, para os militares estaduais, este até hoje não foi cumprido e regulamentado. Desta forma, a APS reascende a discussão/debate juntamente com o Governo do Estado do Ceará, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Comando Geral da Polícia Militar, Comando Geral do Corpo de Bombeiros, Poder Legislativo e demais entidades de classe e associações. No mês de julho deste ano, a APS enviou requerimento com a sugestão de Código de Ética para todos os órgãos citados acima.

A pauta é de extrema urgência, por causar um maior senso de responsabilidade entre os agentes de segurança pública, bem como corrigir erros na legislação vigente. Vale ressaltar que a discussão será um grande avanço sobre o tema e a aprovação depende somente da “boa vontade” do Governo do Estado e SSPDS, pois não terá nenhum impacto financeiro aos cofres públicos.
> Confira alguns temas do Código de Ética:

– Fim das prisões administrativas;

– A Polícia irá diminuir sua interferência em questões particulares dos militares estaduais;

– O Código de Ética prevê transgressão de assédio moral na corporação;

– Uma revisão com relação à questão dos limites de punições;

– Simplificação dos procedimentos administrativos;

– Modificação do hall de punições disciplinares;

– Adequação das transgressões disciplinares em conformidade com a Lei 8.122/90 e a Constituição Federal.

> Leia o Código de Ética completo no link

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