Foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2876/2015, que tipifica o delito de assédio moral no Código Penal Militar, para a devida proteção dos profissionais de segurança pública. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Agora ele segue aguardando designação do relator para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Os regulamentos militares são por diversas vezes instrumentos legais para a prática do assédio moral. O uso do “R QUERO”, infelizmente, é algo extremamente comum dentro da caserna, com determinações ilegais e muitas vezes apenas verbais e quando não executada, fica sujeito a comunicação disciplinar.

É prática comum à pressão e o assédio moral dentro das instituições, principalmente na Polícia Militar! Exemplo disso é o que ocorreu com um diretor nosso, que ao questionar uma determinação verbal, absurda e ilegal junto ao seu comandante, está hoje respondendo nas esferas administrativa e penal. Somente esse ano, ele foi transferido sem motivação legal duas vezes.

Somam-se a esse caso centenas de outros casos, em que o policial é obrigado a lavar a viatura, a fazer abordagens sem fundamentação legal, a trabalhar mesmo após o fim do seu expediente normal e em todas essas situações, se você não aplicar as determinações ou simplesmente questionar, estará sujeito a punições. Muitas dessas punições são veladas como a apresentação de policiais para outras unidades em forma de punição.

Leia também:  ASSÉDIO MORAL É TEMA DE REUNIÃO NA SEDE DA SSPDS

Se o Estado não oferece condições para que a instituição militar garanta o serviço, não tem por que o gestor da instituição militar usar da graduação ou posto pra pressionar moralmente os subordinados, independente da patente. Na maioria das vezes o militarismo não é usado com profissionalismo e sim no formato para pressionar o profissional a exercer determinadas condutas ilegais.

O assédio moral se aplica também nas ocorrências dos profissionais, logo a competência da Polícia Militar é aberta para determinadas situações que não são de incumbência da corporação. E quando há um questionamento sobre esse tipo de ocorrência, existe uma insistência para que esse profissional esteja lá, de qualquer jeito, caracterizando assim o assédio moral no desvio de função.

Já o profissional que questiona a legalidade das solicitações, que não são próprias dos policiais, ou a falta de estrutura ou equipamentos para cumprir determinadas “ordens” superiores, o profissional é taxado de “inchador” e ele começa a ser mal visto e rotulado. A partir daí uma começa uma perseguição ao profissional e ele fica “em evidência” entre os seus superiores.

Existe até um jargão usado no Ceará dentro das fileiras, o tal: “virou peixe” que é quando o subordinado se recusa a exercer determinadas condutas arbitrárias e acaba ficando “marcado” pelo superior. A partir daí, ele passa a receber diversas solicitações mais arbitrárias ainda.

Também no mês de maio, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que inclui os servidores militares do estado entre as vítimas de assédio moral e humilhação no ambiente de trabalho. O assédio moral já começa daí, pois quando essa lei foi criada anteriormente os policiais e bombeiros foram excluídos. Pois bem, já se passaram 90 dias e o governador não acatou a proposta de inclusão das categorias. Não entendemos, pois por diversas vezes o governador disse que propostas que não tivessem impacto financeiro ele não iria se negar a assinar. Qual seria o impacto financeiro dessa aprovação? É de interesse da cúpula governamental não ter profissionais de segurança com direitos?

 

Deixe seu comentário